Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória de danos material e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos valores descontados, arbitrar indenização por dano moral de R$5.000,00 e deferir a compensação do valor depositado de R$1.000,00. Irresignação da autora e da concessionária corré. Descabimento. Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica não reconhecido pela autora, que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual. Corréus não comprovaram a regularidade da contratação, ônus que lhes competia. Débitos regularmente declarados inexigíveis, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito de rigor. Danos morais caracterizados. Autora desprovida de valores de subsistência e compelida a pagar a conta de consumo, sob pena de suspensão do fornecimento. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00 deve ser prestigiada, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Corte. Possibilidade de compensação dos valores, pois sequer comprovado o saque fraudulento e o ajuizamento da ação mencionada nas razões recursais. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... (Continua)