Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza a necessidade de restituição dos valores.4. Danos morais devidamente demonstrados, justificando o dever de indenizar devido ao transtorno causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido