Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.