Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL -

Declaratória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Empresa brasileira que tem por sócio detentor de 99,9% de seu capital social empresa americana e por sócio detentor de 0,1%, o autor - Alteração promovia por administrador de sociedade americana que mudou o seu representante no brasil e a administração da empresa brasileira, da qual era sócia majoritária - Papéis (representação da sociedade estrangeira e administração da sociedade brasileira) que eram exercidos pelo autor - Autoridade americana que reconheceu a irregularidade da nomeação do administrador da sociedade americana que promoveu as modificações impugnadas na sociedade brasileira - Reconhecida a nulidade da alteração combatida na sociedade brasileira - Condenação sucumbencial que não comporta arbitramento por equidade - Não verificadas as circunstâncias do art. 85, §8º, do CPC - Circunstâncias do caso que recomendam o arbitramento da honorária sucumbencial em 15% do valor atualizado da causa - Apelo provido em part... (Continua)