Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Compromisso de compra e venda de terreno e de construção de unidade habitacional. Base de cálculo. Valor correspondente à aquisição da fração ideal do imóvel, excluída a parcela relativa ao montante de edificação futura. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado