Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Ausência do dever de indenizar porquanto agiu o credor no exercício regular de direito ao inscrever o nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito por dívida não quitada. Origem do débito demonstrada. ... (Continua)