Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem - Liminar deferida - Bem não localizado pelo Oficial de Justiça - Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo - Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o bloqueio veicular via Sistema RenaJud - Recurso provido.... (Continua)