Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.
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