Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Compra de veículo fabricado em 2007, com 177.000 Km. Defeitos no motor apresentados dentro do prazo de garantia de 90 (noventa) dias tornando-se necessária sua retífica. Ré que disponibilizou à venda produto sem condições de uso. Rescisão do contrato mantida. Restituição do preço pago tendo como base a Tabela FIPE na data da propositura da ação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote