Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Embargos à execução - Alegação de abusividade de excesso da execução - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e os documentos colacionados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, e os documentos colacionados, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)