Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.8599.2455.2138

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Impugnação alegando a necessidade de compensação dos honorários sucumbenciais com honorários administrativos (devidos em virtude do procedimento de inscrição do débito originalmente impugnado em dívida ativa) - Questão eminentemente de direito - Desnecessidade de perícia contábil - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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