Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº. 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.
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