Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de maquinário para usina siderúrgica. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Pretensão de rescisão do contrato e de restituição do valor pago a título de arras. Embora a ré tenha atrasado a entrega do equipamento inicialmente, a autora concordou com os termos de todas as prorrogações da entrega, inclusive a última. Art. 422 do CC. Cada parte gerou à outra a expectativa legítima de que o contrato seria concluído no novo prazo avençado, nas condições propostas pela ré e aceitas pela autora. Uma vez pactuada a dilação do prazo, não se pode atribuir à requerida a culpa pela rescisão, pleiteada pela autora dentro do prazo para entrega do maquinário. Autora, ademais, que não cumpriu sua obrigação de antecipar os insumos diretamente com os fornecedores. Art. 418 do CC. Nesta hipótese de inexecução do contrato pela requerente, que deu as arras, poderá a ré as reter com o desfazimento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.