Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Majoração da indenização por danos morais que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Juros de mora que se contam desde o ilícito. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Desacolhimento da pretensão de fixação com base na tabela indicada. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido