Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação. Reiteração de recurso interposto pelo mesmo sentenciado contra a mesma decisão. Reclamo assemelhado que se encontra mais bem instruído e em regular trâmite, anotando-se que no presente feito não houve apresentação das razões recursais defensivas. Recurso incognoscível. Descabimento da conversão do julgamento em diligência, a bem da economia processual e celeridade, ausente prejuízo ao sentenciado. Não conhecimento