Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Expedição de ofício ao BACENJUD - CCS e SIMBA - Indeferimento - Pretensão a informações sobre terceiros que não integram a relação jurídica que violaria disposição expressa constitucional e o sistema processual vigente - Pesquisa junto à DECRED e a partir do sistema DIMOF - Descabimento - Medida que violaria disposição expressa constitucional, já que quebraria o sigilo inclusive de terceiros - Medida invasiva que não se justifica - Não acolhimento, ainda, do pedido de realização de pesquisa junto ao DIMOB - Informações imobiliárias que podem ser obtidas junto aos cartórios de registros de imóveis pelo próprio agravante - INPI - Medida que não é capaz de trazer algum elemento concreto capaz de garantir êxito na execução - COMPROT que não pertence aos sistemas informatizados colocados à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pesquisa inviável - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento das medidas pleiteadas - Decisão mantida - Recurso improvido