Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.