Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Ilegalidade não caracterizada - Requisitos objetivos e subjetivos à segregação presentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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