Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda.

O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser conhecidas teses que não foram aventadas na petição inicial. Inexistência «de previsão contratual ou legal que autorize a retenção pela autora do quanto possa a ré dever por futura e hipotética condenação em ações trabalhistas". Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA