Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Extinção por falta de interesse processual. Imóvel adquirido por instrumento particular. Princípio da continuidade registral que deve ser observado. Proprietário já falecido. Ação de inventário transitada em julgado, porém sem registro da partilha na matrícula do imóvel. Necessidade de regularização da matrícula no nome dos herdeiros antes da adjudicação. Não demonstrada resistência dos herdeiros à outorga da escritura. Extinção do processo mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)