Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por ANA SOARES DE LIMA contra o BANCO BRADESCO S/A. A autora, pensionista da Previdência Social, alega que não contratou o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O banco requerido sustenta a regularidade do contrato, juntando documento com a assinatura da autora e requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)