Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício em aparelho celular. Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Encaminhamento do consumidor a assistência técnica localizada em outra cidade por três vezes para tentativa de solução do problema, sem sucesso. Consumidor que ficou tolhido da utilização do aparelho por mais de três meses. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)