Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de fibrose pulmonar idiopática, com indicação de tratamento mediante o uso do medicamento Nintedanime (OFEV), cuja cobertura foi negada pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Medicamento prescrito para uso oral e domiciliar. Licitude na exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para essa finalidade, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI e a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se enquadra nas exceções mencionadas. Regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§13) não alcança as exceções previstas nos, do caput da Lei 9.656/1998, art. 10. Ausente conduta irregular por parte da operadora. Cobertura indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (v. 46859)... (Continua)