Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Direito à gratuidade da justiça é pessoal - Agravantes que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da gratuidade processual... ()
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