Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou da carga, da qual lhe foi confiada para transportar, sobre a qual tinha a posse legítima - Negativa que se mostrou controvertida - Elementos reunidos aos autos que demonstram indene de dúvidas a prática delitiva - Condenação mantida - Pena bem dosada - Reprovabilidade acentuada e circunstâncias amplamente desfavoráveis - Regime semiaberto mantido - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()
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