Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.

PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS - AUTOR PARAPLÉGICO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTOS CAUSADOS POR ARMA DE FOGO SUSCETÍVEL A PROBLEMAS DE SAÚDE DIVERSOS E CONVALESCENDO APÓS INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AINDA QUE NOTIFICADO NO PRAZO DE 60 DIAS COM A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR RECOMENDA FICAR MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A ALTA DEFINITIVA TAMBÉM DAS DEMAIS COMORBIDADES DE QUE É TRATADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.082) - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.