Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de insumos hospitalares. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa devedora desprovida de bens e ré em ação civil pública fundada a ocorrência de improbidade administrativa. Quadro que autorizava o acolhimento do incidente nos termos dos arts. 50 do Código Civil, isso de modo a incluir no feito os respectivos administradores. Recurso improvido