Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.