Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado pelos crimes de tráfico privilegiado, tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - Cálculo de penas que adotou a fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão - Dois primeiros delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Primeiro delito de tráfico privilegiado considerado comum, a autorizar a aplicação da fração de 1/6 - Segundo delito de tráfico que autoriza a aplicação da fração de 2/5 ou 40% - Terceiro delito de roubo circunstanciado, onde incide a reincidência específica, que autoriza a aplicação da fração de 3/5 ou 60% - Necessidade de correção do cálculo - Decisão reformada - Agravo provido (voto 49331).... (Continua)