Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse impedida a negativação de seu nome, que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido