Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO