Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora que comprova a oferta de contrato em condições diversas do que lhe foi cobrado. Oferta que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Parte ré que não impugna especificamente os termos da oferta, a qual deve prevalecer. Repetição de indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores que estavam cadastrados em débito automático e foram descontados da conta do autor. Suspensão indevida dos serviços. Danos morais configurados e bem dimensionados (R$ 3.000,00), ante o desvio produtivo do consumidor, e a necessidade de coibir a conduta ardilosa da ré. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)