Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alienação do imóvel não comprovada e não registrada no cartório competente. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso provido