Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL . AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA . CLT, art. 62, II . ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 126 DO E MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/TST. INEXISTÊNCIA. 1.

Não merece reparos a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para declarar o enquadramento do autor no cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras além da 8ª diária e consectários, posto que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que eventuais limitações decorrentes do exercício da função de confiança não desqualificam o gerente-geral de agência para o enquadramento no CLT, art. 62, II, dada a sua condição de empregado. Ademais, entende-se que a submissão do empregado à superintendência regional, à gerência regional ou a qualquer outra estrutura organizacional interna dessa natureza, não afasta a aplicação do CLT, art. 62, II. Precedentes. 2. Ainda, não contraria a diretriz consagrada na Súmula 126/TST decisão proferida em estrita observância aos limites fático probatórios erigidos pela Corte regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)