Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL «INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES - TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FATO QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OBSTANDO-LHE A EFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AÇÃO IMPROCEDENTE