Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel - Entrega de unidade habitacional em desconformidade com o modelo decorado e que apresentava avarias - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no stand de venda - Propaganda enganosa - Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 30 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 8.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.... ()
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