Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a nomeação à penhora do estoque de brita da agravante - Recusa, efetivada pela Fazenda Pública, do bem oferecido à constrição judicial - Bem de difícil comercialização - Exegese do Tema 578/STJ - Precedentes - Confirmação do decisum impugnado - Recurso não provido... ()
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