Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz, que «dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, conforme especifica, e dá outras providências";... (Continua)