Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Sentença condenatória. Pretensão a absolvição ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Declarações em harmonia com o conjunto probatório. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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