Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública estadual inativa. Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas. Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019; dos arts. 8º e 9º, da LCE 1.012/2007, alterada pela LCE 1.354/2020; do Decreto Estadual 65.021/2020; e do Tema 933 do STF. Constatação de déficit atuarial suportado pela previdência dos servidores públicos estaduais. Recurso não provido... (Continua)