Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora sobre 1% (um por cento) do faturamento da devedora - questão já analisada pelo Juízo da Recuperação que autorizou a constrição - tema precluso - impossibilidade de rediscussão da matéria - questão relativa ao noticiado encerramento irregular da empresa, e às consequências advindas, que será aferida oportunamente pelo Juízo de Primeiro Grau - agravo improvido.