Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
ICMS -Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... ()
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