Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE INFORMADA IMEDIATAMENTE AO BANCO - PAGAMENTOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE DOIS DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES LIBEROU O PAGAMENTO FEITO PELOS FRAUDADORES, NÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O MONTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECLARADA. 3-COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DO AUTOR DE BLOQUEIO DO MAGNÉTICO E DO APARELHO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES - TRANSAÇÕES REALIZADAS DOIS DIAS APÓS A FRAUDE SER INFORMADA E O BANCO CONFIRMAR O BLOQUEIO DO APARELHO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - DOIS PAGAMENTOS SEGUIDOS DE VALORES MUITO ACIMA DOS USUALMENTE REALIZADOS - CINCO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO MESMO DIA E EM VALORES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 5-EMPRÉSTIMO BB CRÉD. 13º SALÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MOBILE, E NÃO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CELULAR RECÉM CADASTRADO - VALOR LIBERADO SEM EXIGÊNCIA DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 6-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 7-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - PLEITO NÃO CONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO CUJO DESCONTO OCORRERIA SÓ EM DEZEMBRO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO SUSPENDESSE A COBRANÇA DO MÚTUO - NENHUM DESCONTO OCORRIDO. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE