Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Comprovação, pelo banco réu, da contratação do cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC), com exceção, no entanto, em relação ao seguro «Papcard - Ausência de dano moral indenizável em razão, tão-somente, da cobrança do citado encargo - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Regime modificado para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput, 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)