Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO. LICENÇA SAÚDE. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sua inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, por considerar não estarem presentes os requisitos legais. ... ()
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