Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo - APAV 57.812, bem como a multa dele decorrente, com consequente a liberação do veículo VW/Kombi, de placas EIC0B95, sem quaisquer ônus para a apelada - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - APAV 57.812 lavrado pela Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos - STM em razão de ausência de prévio registro para a prestação de serviços de transporte de passageiros - Apelada que realiza o transporte privado de seus funcionários em veículo próprio - Competência da STM que se restringe à fiscalização do transporte intermunicipal público - Delimitação da competência na Lei Fed. 9.074, de 07/07/1.995 e na Lei Est. 7.450, de 16/07/1.991 - Inexistência de efetiva atividade de fretamento no caso concreto - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)