Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel registrado ao executado. Título de aquisição pela embargante não registrado. Embargado que, ciente desse título, nos autos dos embargos, concorda com a desconstituição da penhora. Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), condenando a embargada a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência da embargada contra essa condenação. Acolhimento. Súm. 303 do STJ (que adota a causalidade). Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, que não é relevante. Encargos que recaem sobre a embargante, que deixou registrar o título de adquisição, levando o exequente e o juízo a erro (o juízo não teria deferido a penhora caso o título de aquisição tivesse registrado na matrícula). Recurso provido, cumprindo à embargante pagar as custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dos embargos, com juros pela Selic e correção pelo IPCA.... (Continua)