Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobranças, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida discutida - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição junto a cadastros de proteção ao crédito, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pelo débito em discussão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas quanto à base de cálculo da verba honorária - Descabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa, in casu - Incidência do Tema 1076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... (Continua)