Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 448.6645.9536.0499

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... ()

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