Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal (magistério) do Município de Rio Claro. Pretensão de aplicação de regras de transição de aposentadoria, sobretudo quanto à integralidade e paridade (Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, art. 4º § 6º da Emenda Constitucional 103/19) . Impossibilidade. Autora que ingressou no cargo efetivo apenas em outubro de 2013, após as emendas constitucionais mencionadas. Ainda que a autora Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal (magistério) do Município de Rio Claro. Pretensão de aplicação de regras de transição de aposentadoria, sobretudo quanto à integralidade e paridade (Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, art. 4º § 6º da Emenda Constitucional 103/19) . Impossibilidade. Autora que ingressou no cargo efetivo apenas em outubro de 2013, após as emendas constitucionais mencionadas. Ainda que a autora tenha comprovado tempo de serviço público anterior, houve expressa interrupção entre os vínculos jurídicos durante os anos de 2007 e 2010 e de 2012 a 2013. O lapso temporal significativo caracteriza interrupção do ingresso no serviço público. Precedente do STF (Ag.Reg. no RE 1.283.859) no sentido de que, havendo interrupção, não possa ser considerada a data do primeiro ingresso no serviço público para fins de aplicação de regras previdenciárias de transição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.